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PPRA | Implementação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais

O Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), estabelecido pela Norma Regulamentadora (NR-9) da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), é uma exigência de ação contínua de gerenciamento do ambiente de trabalho para proteger a integridade e a saúde do trabalhador e evitar eventuais processos trabalhistas contra a empresa.

Para garantir eficiência e transparência, o documento-base, previsto na estrutura do PPRA, deve permanecer na empresa à disposição da fiscalização, junto com um roteiro das ações a serem empreendidas para atingir as metas do Programa. De nada adianta um excelente programa se não estiver sendo colocado em prática com acompanhamento de técnico de segurança do trabalho.

Riscos motivadores

O PPRA nasceu a partir da Portaria nº 25, de 1994, da Secretaria de Segurança e Saúde do Trabalho, do Ministério do Trabalho, para ser uma metodologia de ação frente aos riscos do ambiente de trabalho, provocados por agentes físicos, químicos e biológicos, em função de sua natureza, concentração ou intensidade, além do tempo de exposição do trabalhador a esses agentes.

Identificando os agentes

Os agentes físicos são ruído, vibrações, pressões anormais, temperaturas extremas, radiações ionizantes e radiações não ionizantes. Os agentes químicos são poeiras, fumos, névoas, neblinas, gases, vapores, absorvidos pelo organismo humano por via respiratória, através da pele ou por ingestão. Os agentes biológicos são bactérias, fungos, bacilos, parasitas, protozoários, vírus, entre outros.

Obrigatoriedade do PPRA

Não importa o grau de risco oferecido pela empresa ou a quantidade de empregados que possua. Seja uma padaria, uma loja ou uma planta industrial, todos estão igualmente obrigados a ter um PPRA revisto e elaborado anualmente, respeitando, é evidente, as característica e complexidade de cada ambiente de trabalho.

O profissional que executa o PPRA deve ser especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho (SEESMT). O empregador é desobrigado pela legislação a manter um serviço próprio. Mas deve contratar empresa ou profissional para elaborar, implementar, acompanhar e avaliar o programa.

CIPA e PPRA

A Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) deve participar da elaboração do PPRA, auxiliando na sua implementação. O programa é uma obrigação legal do empregador e por isso deve ser de sua iniciativa e responsabilidade direta, sob o risco de penalidades.

Articulação entre PPRA e PCMSO

O PPRA deve servir de subsídio ao Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), que, por sua vez, deve ser planejado e implantado com base nos riscos à saúde dos trabalhadores, especialmente os identificados nas avaliações previstas nas demais NRs. Ambos são programas de caráter permanente e coexistem na empresa.

NR 28 - Fiscalização e Penalidades

A NR-28 trata da fiscalização e em casos do não cumprimento das obrigações com relação às demais NRs, e penalidades aplicadas pelos Agentes de Inspeção do Trabalho.

Uma empresa com um número entre 51 e 100 colaboradores, por exemplo, em relação ao PCMSO (NR-7), pode ser multada em R$ 1.408,86 (1.324 UFIRs) no caso da não elaboração e implementação do programa. Ou então, multa de R$ 2.113,30 (1.986 UFIRs) no caso da não realização dos Exames Médicos admissional, periódico, de retorno ao trabalho, de mudança de função e demissional.

Com relação ao PPRA, a multa pode ser de R$ 2.341,02 (2.200 UFIRs) caso a empresa não tenha elaborado e implementado o programa. Ou de R$ 2.342,02 (2.200 UFIRs) se não efetuada sua análise anual global.

Ver mais: Norma Regulamentadora (NR-9)

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