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Cipa | Formalidades do processo eleitoral

Compete ao empregador convocar eleições para escolha dos representantes dos empregados na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), no prazo mínimo de 60 dias antes do término do mandato em curso, comunicando o início do processo eleitoral ao sindicato da categoria profissional. O presidente e o vice-presidente constituirão dentre seus membros, no prazo mínimo de 55 dias antes do término do mandato em curso, a Comissão Eleitoral, que será a responsável pela organização e pelo acompanhamento formal do processo eleitoral. Nos estabelecimentos onde não houver Cipa, a Comissão Eleitoral, será constituída pela empresa.

O processo eleitoral deverá observar as seguintes condições:

▪ Publicação e divulgação de edital, em locais de fácil acesso e visualização, no prazo mínimo de 45 dias antes do término do mandato em curso.

▪ Inscrição e eleição individual, sendo que o período mínimo para inscrição será de 15 dias.

▪ Liberdade de inscrição para todos os empregados do estabelecimento, independentemente de setores ou locais de trabalho, com fornecimento de comprovante.

▪ Garantia de emprego para todos os inscritos até a eleição.

▪ Realização da eleição no prazo mínimo de 30 dias antes do término do mandato da Cipa, quando houver.

▪ Realização de eleição em dia normal de trabalho, respeitando os horários de turnos e em horários que possibilite a participação da maioria dos empregados.

▪ Voto secreto.

▪ Apuração dos votos, em horário normal de trabalho, com acompanhamento de representante do empregador e dos empregados, em número a ser definido pela Comissão Eleitoral.

▪ Faculdade de eleição por meios eletrônicos.

▪ Guarda, pelo empregador, de todos os documentos relativos à eleição, por um período mínimo de 5 anos.

A participação dos empregados na votação é muito importante, se for inferior a 50% dos empregados, não haverá apuração dos votos e a Comissão Eleitoral deverá organizar outra votação que ocorrerá no prazo máximo de 10 dias. Os candidatos mais votados assumirão a condição de membros titulares e suplentes. No caso de empate, assumirá aquele que tiver maior tempo de serviço no estabelecimento. Os candidatos votados e não eleitos serão relacionados na ata de eleição e apuração, em ordem decrescente de votos, possibilitando nomeação posterior em caso de vacância de suplentes.

As denúncias sobre o processo eleitoral deverão ser protocolizadas na unidade descentralizada do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS), até 30 dias após a data da posse dos novos membros da Cipa. Confirmadas as irregularidades no processo eleitoral, compete à unidade do MTE determinar a sua correção ou proceder à anulação quando for o caso. Em caso de anulação, a empresa convocará nova eleição no prazo de 5 dias, a contar da data de ciência, garantidas as inscrições anteriores. Quando a anulação se der antes da posse dos membros da Cipa, ficará assegurada a prorrogação do mandato em curso, quando houver, até a complementação do processo eleitoral.

Os membros da Cipa serão empossados no 1º dia útil após o término do mandato em curso, devendo a empresa manter a documentação referente ao processo eleitoral, incluindo as atas de eleição e de posse e o calendário anual das reuniões ordinárias, no estabelecimento, à disposição da fiscalização do MTE. Essa documentação deve ser encaminhada ao sindicato dos trabalhadores da categoria, quando solicitada. O empregador deve fornecer cópia das atas de eleição e posse aos membros da Cipa, mediante recibo.

A Cipa não poderá ter seu número de representantes reduzido e nem ser desativada pelo empregador, antes do término do mandato de seus membros, ainda que haja redução do número de empregados na empresa, exceto no caso de encerramento das atividades do estabelecimento.

ROTEIRO DA ELEIÇÃO DA CIPRA

EVENTO

60 dias

55 dias

45 dias

30 dias

0 dias

  Convocação da Eleição (pelo empregador) 

xxx

 

 

 

 

  Constituição da Comissão Eleitoral

 

 xxx

 

 

 

  Publicação e Divulgação do Edital

 

 

 xxx

 

 

  Inscrição de Candidatos (período mínimo) 

 

 

 xxx

xxx

 

  Eleição

 

 

 

xxx

 

  Término do Mandato e Posse da nova CIPA 

 

 

 

 

xxx

 
Edição | 1609

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