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MEI-SIMEI | Opção. Vantagens para o trabalhador ao se legalizar

Com o objetivo de tirar trabalhadores da informalidade, por meio da Lei Complementar nº 123/2006 (alterada pela Lei Complementar nº 128/2008), foi instituído o Microempreendedor Individual (MEI), tornando-se possível a legalização da pessoa que trabalha por conta própria como pequeno empresário, estando em vigor desde 1º/07/2009, com a normatização pela Resolução CGSN nº 94/2011 (e alterações posteriores).

A legalização garante vários benefícios, como o registro no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), que facilita a abertura de conta bancária, pedido de empréstimos, emissão de notas fiscais, preferência nas aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao associativismo e às regras de inclusão.

Para efeito tributário é enquadrado no tratamento diferenciado e favorecido das microempresas do Simples Nacional, no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, do qual recolherá um valor fixo mensal que será atualizado anualmente, de acordo com o salário-mínimo.

Suas principais exigências são: ter auferido receita bruta anual, igual ou inferior a R$ 60 mil; exercer tão somente as atividades constantes do Anexo XIII da Resolução CGSN nº 94/2011 (e alterações posteriores); possuir somente um estabelecimento; não ter participação em outras empresas como titular, sócio ou administrador; e, ter apenas um empregado contratado que receba o salário-mínimo previsto em lei federal ou estadual, ou piso salarial da categoria profissional.

A inscrição no CNPJ, na Junta Comercial, no INSS e o Alvará Provisório de Funcionamento são obtidos imediatamente (eletronicamente), gerando um documento único, que é o certificado de Microempreendedor Individual (CCMEI). O ato de formalização esta isenta de qualquer tarifa ou taxa.

No caso de início de atividades, o limite de receita bruta será de R$ 5mil multiplicados pelo número de meses, compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

A opção pelo SIMEI importa opção simultânea pelo recolhimento da Contribuição para a Seguridade Social, relativa à pessoa do empresário, na qualidade de contribuinte individual.

No ano-calendário de 2016, o MEI optante pelo SIMEI, sem empregado, deve pagar, por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), gerado pelo Programa Gerador do DAS (PGMEI), independente do valor de sua receita bruta auferida no mês, valor fixo mensal, correspondente a soma de R$ 44,00, a título de contribuição para a Seguridade Social (5% sobre o valor de um salário mínimo), R$ 1,00 a título de ICMS, caso seja contribuinte deste tributo, e R$ 5,00 a título de ISS, caso seja contribuinte deste tributo. Não está sujeito ao IRPJ, CSL, Cofins, PIS-Pasep, CPP e IPI.

O pagamento mensal do tributo deverá ser efetuado até o dia 20 do mês subsequente àquele em que houver sido auferida a receita bruta. Quando não houver expediente bancário no dia 20, o tributo poderá ser pago até o dia útil imediatamente posterior. No caso de pagamento em atraso deverá ser gerado um novo DAS, acessando a opção “Carnê MEI-DAS”, que será gerado com multa e juros, devidamente atualizado para a data informada para pagamento.

A opção pelo SIMEI é irretratável para todo o ano-calendário. Para as empresas já constituídas, deverá ser formalizada até o último dia do mês de janeiro, produzindo efeitos a partir do 1º dia do ano-calendário da opção. Para as empresas em início de atividade, a opção e enquadramento será simultânea à inscrição no CNPJ, quando utilizado o registro simplificado (§1º, artigo 4º, da LC nº 123/2016).

Edição | 1611

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