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Dspj Inativa 2016 | Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica

A Instrução Normativa RFB 1605/2015 dispõe sobre os procedimentos para a apresentação da DSPJ Inativa 2016, pelas pessoas jurídicas que permaneceram inativas durante todo o ano-calendário de 2015, e pelas pessoas jurídicas que forem extintas, cindidas parcial ou totalmente, fusionadas ou incorporadas durante o ano-calendário de 2016, desde que tenha permanecida inativa durante o período de 1º de janeiro de 2016 até a data do evento.

Considera-se pessoa jurídica inativa aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o ano-calendário. O pagamento, no ano-calendário a que se referir a declaração, de tributo relativo a anos-calendário anteriores e de multa pelo descumprimento de obrigação acessória não descaracterizam a pessoa jurídica como inativa no ano-calendário.

A DSPJ Inativa 2016 deve ser transmitida pela Internet, no período de 2 de janeiro a 31 de março de 2016. O serviço de recepção de declarações será encerrado às 23h59min59s, horário de Brasília, do dia 31 de março de 2016. Após o envio da declaração e a confirmação de recebimento pela RFB é recomendado imprimir ou gravar o recibo de entrega.

Com a apresentação da DSPJ Inativa 2016 não será aceito para o mesmo número de inscrição no CNPJ, as seguintes declarações referente ao ano-calendário de 2015: Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF), Escrituração Contábil Fiscal (ECF), e Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (DMED).

A DSPJ Inativa 2016 relativa a evento de extinção, cisão parcial ou total, fusão ou incorporação ocorrido, no ano-calendário de 2016, deve ser transmitida pela Internet até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

A apresentação da DSPJ Inativa 2016 retificadora não depende de autorização administrativa, possuindo a mesma natureza da declaração entregue originalmente, substituindo-a na integra, sendo exigido para isso o número do recibo da declaração a ser retificada.

Caso a DSPJ Inativa 2016 tenha sido apresentada indevidamente e a pessoa jurídica deseje transmitir outra declaração (Dirf, ECF ou Dmed), deverá fazer a retificação da declaração anteriormente enviada e, assinalar a opção "Não" no item "Declaração de Inatividade". Essa alteração anula a apresentação indevida da DSPJ Inativa 2016 e possibilita a entrega das demais declarações.

As microempresas e as empresas de pequeno porte optante pelo Simples Nacional que permaneceram inativas durante o ano de 2015 ficam dispensadas da apresentação da DSPJ Inativa 2016. Mesmo inativa, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional está obrigada a apresentar a Declaração de Informações Econômicas e Fiscais (Defis), observando-se que, deverá ser demonstrado que em todos os períodos do ano calendário de 2015, o valor da receita mensal é igual a zero. Posteriormente será exibida a opção para informar se a pessoa jurídica esteve inativa no ano-calendário.

A falta de apresentação da DSPJ Inativa 2016 ou a sua apresentação fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica ao pagamento de multa no valor de R$ 200,00 por declaração, que será emitida automaticamente no momento do envio. Quando a pessoa jurídica for intimada para apresentação da declaração e não a apresentar no prazo estabelecido na notificação ou em caso de reincidência, ficará sujeito ao agravento da multa em 100% sobre o valor anteriormente aplicado. As multas pelo atraso na declaração não são beneficiadas por redução (Artigo 7º, § 3º, da Lei nº 10.426/2002; e, artigo 88, §§ 2º e 3º da Lei 8.981/1995).

Edição | 1602

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