Esta agenda contém as principais obrigações tributárias do mês de Julho/2019, de âmbito da legislação Federal, Trabalhista e Previdenciária, na forma de comentários, com ênfase às providências que as empresas devam adotar no cumprimento de suas obrigações legai[...]

A legislação que rege o Simples Nacional estabelece regras de impedimento à opção por este regime simplifi cado, nos casos que envolvem participação societária de um ou mais sócios em outras empresas. Nessas&nbs[...]

A gestão estratégica em oposição aos processos tradicionais de planejamento acrescenta novos elementos de reflexão a fim de avaliar a situação, para depois elaborar e gerenciar projetos de mudança estratégica. É sabido que planos elaborados por muitas empresas acabaram sendo engavetados, caídos no esquecimento ou no descrédito. N&ati[...]

Fiança, por definição, é um ato de confiança do fiador no afiançado, manifestado de forma expressa, disciplinado pelos artigos 818 a 839, da Lei 10.406, de 2002 (Código Civil). Pelo contrato de fiança, uma pessoa garante satisfazer o credor de uma obriga[...]

Um passo importante dado pelas empresas bem sucedidas é a escolha do regime tributário por ela adotado. A opção pelo regime tributário ideal deve ser feita de forma responsável. Uma decisão errada nesta etapa do processo pode impactar na necessidade do pagamento de um conjunto de impostos de forma inadequada, podendo comprome[...]

Constitui motivo ensejador da rescisão contratual por justa causa, por parte do empregador, o fato do empregado ser condenado  criminalmente, por meio de sentença judicial transitada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena (alínea[...]

A Escrituração Contábil Digital (ECD) é disciplinada pela Instrução Normativa RFB 1774, de 2017 que consiste na substituição da escrituração contábil tradicional, de livros e documentos em papel, pela vers&[...]

O mito de que qualquer pessoa pode montar um negócio próprio, continua ativo e causando suas vítimas. Qualquer pessoa pode montar um negócio, no entanto, sobreviver e dar continuidade a ele, com prosperidade, não é uma tarefa simples de ser executada. 

As receitas decorrentes da venda de bens ou direitos ou da prestação de serviços devem ser reconhecidas quando do faturamento, da entrega do bem ou do direito ou à proporção em que os serviços forem efetivamente prestados, o que primeiro ocorrer. Esta condição aplica-se também na hipótese de valores rec[...]